O questionamento da exigibilidade de crédito origina-se de uma decisão judicial na qual a procuradoria, ao ser citada, verifica o questionamento recebido e procede com a alteração da situação financeira e/ou judicial dos débitos questionados, notificando a Fazendo das alterações realizadas.
Os tipos de questionamento estarão visíveis no sistema, conforme configuração prévia realizada no momento da implantação, limitando-se às opções a seguir:
- Suspensão: aplicável apenas a dívidas ativas;
- Cancelamento: Aplicável apenas a dívidas ativas e suspensas;
- Restauração: Aplicável apenas a dívidas canceladas, desde que não estejam quitadas;
- Restabelecimento: Aplicável apenas a dívidas suspensas, desde que não estejam com parcelamento em andamento
- Extinção: Aplicável apenas a dívidas já vinculadas ao processo de execução fiscal, não sendo possível adicionar ou remover dívidas para esse tipo de questionamento.
Tendo a procuradoria definido os tipos de questionamento que pretende ter cadastrados, cabe ao responsável pela implementação procurar o administrador do sistema para solicitar as devidas configurações.
Independentemente do tipo de questionamento, sempre que houver uma ocorrência, a Procuradoria é notificada pelo Tribunal;
- se houver integração entre os dois órgãos, a notificação gera, automaticamente, uma pendência na fila do procurador responsável.
- caso a procuradoria não tenha essa integração com o tribunal, será notificada fisicamente da ocorrência de um questionamento de exigibilidade e será necessário cadastrar o processo no sistema.
Para isso:
- Acesse o menu Processo, opção Cadastro de Processos Judiciais.
- Na tela que se abrirá, clique em Novo e preencha as informações necessárias, inserido no campo do assunto uma opção referente à exigibilidade do crédito (ao selecionar um processo configurado para exigibilidade, a aba CDAs passará a permitir a inclusão e exclusão de dúvidas).
- Acesse a aba CDAs e selecione as dívidas questionadas para que sejam vinculadas ao processo de exigibilidade.
- Após o cadastro, o processo será validado, distribuído e adicionado à fila de pendências do procurador responsável para que seja analisado.
Válido apenas para dívidas cujo devedor seja o mesmo da parte contrária principal do processo.