Conceitos e navegação geral

Processos gerados (ainda não ajuizados) são excluídos sempre que a Procuradoria recebe, da Fazenda, alguma movimentação que altere de maneira crítica a situação de uma CDA. Trata-se de um mecanismo de segurança para impedir que um processo seja ajuizado com informações desatualizadas.

Neste caso, se as CDAs do processo continuarem aptas para ajuizamento, o procurador pode gerar um novo processo, contendo as informações retificadas pela Fazenda.

Os eventos que, normalmente, resultam na exclusão de um processo são a retificação, a alteração da situação financeira e o parcelamento da CDA. 

A execução fiscal é um instrumento judicial de cobrança, regulamentado pela Lei Federal 6.830/80, para requerer a quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com os municípios, estados ou união. Normalmente, essas dívidas, referem-se a tributos como IPTU, ITBI, IPVA, ICMS, IRPF e INSS, por exemplo.

Em outras palavras, trata-se de um tipo de ação por meio da qual a Fazenda Pública cobra dos contribuintes inadimplentes os créditos que lhe são devidos, utilizando-se para isso, do Poder Judiciário.

Via de regra, as ações de execução fiscal funcionam da seguinte forma:

1. Primeiramente os créditos devidos são inscritos na Dívida ativa pela repartição administrava em que a dívida consta, gerando uma CDA (Certidão de dívida ativa). A CDA será enviada, logo em seguida, à Procuradoria, que tem como responsabilidade representar a Fazenda Pública.

2. A Procuradoria, depois de analisar a situação, propõe uma ação de execução fiscal por meio do ajuizamento da CDA. Para que o ajuizamento seja efetivado, faz-se necessária a elaboração de uma petição inicial, que será enviada ao tribunal junto com a CDA.

3. Assim que chega ao tribunal, o processo é distribuído para a vara competente, e o juiz designado para a análise do mérito fará o exame de admissibilidade da ação (verificação da existência das condições e pressupostos processuais).

4. Se todos os pré-requisitos tiverem sido cumpridos, ele emitirá um despacho inicial acolhendo a ação e mandando citar o devedor. 
O SAJ Procuradorias, como sistema responsável pela gestão de processos em diversas procuradorias municipais e estaduais, oferece, por meio do módulo de Execução Fiscal, ferramentas específicas para o acompanhamento e controle de processos dessa natureza.

Nele são realizados, por exemplo, todos os trâmites para o ajuizamento dos processos gerados para CDA emitida pela Fazenda.

Por meio de uma integração, o sistema importa as CDAs fornecidas pela empresa de dívida ativa do município e as armazena no banco de dados.  O procurador gera um Kit de ajuizamento, que contempla a CDA disponibilizada e a petição inicial (PI). Na sequência, assina, tanto a CDA quanto a PI e o processo gerado é, então, encaminhado de forma automática para ajuizamento do Tribunal de Justiça.

Todas essas atividades são disponibilizadas em filas de atuação no que chamamos de Fluxo de Trabalho. O Fluxo tem subfluxos para organizar as demandas de acordo com o tipo de atuação de que exigem do procurador; processos, pendências, pedidos diversos, entre outros. As filas encontram-se dentro dos subfluxos e cada uma delas têm atividades relacionadas à atividade do procurador naquele momento do processo. Por exemplo, na fila de atuação do procurador podem ser encontradas atividades relacionadas à elaboração de manifestações, solicitação de redistribuição do processo ou da pendência etc.